Artigo | Postado no dia: 25 junho, 2024
Saiba quando é possível rever judicialmente seu empréstimo consignado
Os empréstimos consignados são uma forma popular de crédito especialmente entre aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. A principal vantagem do empréstimo consignado é a taxa de juros geralmente mais baixa em comparação com outras modalidades de crédito, uma vez que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário.
No entanto, nem sempre a contratação desse tipo de empréstimo ocorre de maneira justa ou transparente, o que pode gerar a necessidade de revisão judicial.
O que é um empréstimo consignado?
O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal em que as parcelas são descontadas diretamente do salário, aposentadoria ou pensão do tomador do empréstimo. Devido à garantia de pagamento, as instituições financeiras oferecem esse tipo de empréstimo com juros menores e prazos mais longos para pagamento.
Porém, essa facilidade pode trazer alguns problemas, principalmente quando há falta de clareza na contratação ou abusos cometidos pelas instituições financeiras.
Situações em que é possível revisar judicialmente o empréstimo consignado
- Juros abusivos
Embora os juros dos empréstimos consignados sejam geralmente mais baixos, ainda podem ocorrer abusos. A legislação brasileira estabelece limites para as taxas de juros aplicáveis a esses empréstimos, e qualquer cobrança superior ao permitido pode ser considerada abusiva. Nesse caso, é possível entrar com uma ação judicial para revisar os valores cobrados e obter a restituição do valor pago a maior.
- Cobrança de taxas indevidas
Além dos juros, é comum que instituições financeiras incluam diversas taxas na contratação do empréstimo consignado, como taxa de administração, seguros obrigatórios, entre outras. Muitas vezes, essas cobranças são feitas sem o devido esclarecimento ao consumidor, configurando prática abusiva. A revisão judicial, se aplicável, pode levar ao cancelamento dessas cobranças e à restituição dos valores pagos.
- Contrato não solicitado
Infelizmente, é cada vez mais comum a ocorrência de fraudes, onde o consumidor descobre ter um empréstimo consignado em seu nome sem jamais tê-lo solicitado. Caso ocorra, é fundamental procurar auxílio jurídico imediatamente para anular o contrato, obter a devolução dos valores descontados indevidamente e buscar, se for o caso, reparação por danos morais.
- Margem consignável excedida
A legislação brasileira estabelece um limite para a margem consignável, que é o percentual máximo do rendimento do tomador do empréstimo que pode ser comprometido com o pagamento das parcelas do consignado. Para beneficiários do INSS, por exemplo, essa margem é de 35% (30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado). Se esse limite for ultrapassado, é possível revisar o contrato judicialmente para adequá-lo ao limite permitido por lei.
- Falhas na informação ao consumidor
A transparência é um direito básico do consumidor. Muitas vezes, o tomador do empréstimo não recebe informações claras sobre os termos do contrato, como o valor total a ser pago, o número de parcelas, a taxa de juros efetiva, entre outros. A falta de clareza na informação pode ser motivo para revisão judicial do contrato ou até para a sua anulação, sendo obrigatório que o consumidor tenha acesso a todas as informações necessárias para tomar uma decisão consciente.
Procedimento para revisar judicialmente o empréstimo consignado
- Análise do contrato
O primeiro passo é realizar uma análise detalhada do contrato do empréstimo consignado. É importante verificar as cláusulas, taxas de juros aplicadas, valores das parcelas, valor total do contrato, entre outros detalhes. Caso seja identificado algum indício de abuso ou irregularidade, é recomendável buscar orientação jurídica especializada.
- Recolhimento de provas
Para ingressar com uma ação judicial, é necessário reunir todas as provas que demonstrem a irregularidade ou abuso. Isso pode incluir documentos como o contrato do empréstimo, extratos bancários, comprovantes de pagamento, correspondências trocadas com a instituição financeira, entre outros.
Muitas vezes as instituições financeiras não enviam as segundas-vias dos contratos aos clientes, quando solicitadas. Isto não pode impedir o acesso do consumidor ao documento, caso ocorra, que deverá ser solicitado judicialmente.
- Busca por assessoria jurídica
Procurar um advogado especializado em direito do consumidor ou direito bancário é fundamental para garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente. O advogado irá orientar sobre os documentos necessários, as possibilidades de êxito da ação e os demais passos a serem seguidos.
- Ação judicial
Com a orientação de um advogado, será elaborada e protocolada a ação judicial. No processo, o advogado poderá solicitar a revisão do contrato, a restituição de valores pagos indevidamente, e, em alguns casos, indenização por danos morais.
- Acompanhamento do processo
Após o ingresso da ação judicial, é importante acompanhar o andamento do processo e manter-se informado sobre as decisões. O advogado irá fornecer todas as atualizações e orientar sobre eventuais recursos, audiências ou desdobramentos do caso.
Conclusão
Os empréstimos consignados, embora ofereçam vantagens significativas, podem ser fonte de abusos e irregularidades. Quando o consumidor identifica que houve cobrança de juros abusivos, taxas indevidas, contratação não solicitada, excesso na margem consignável ou falta de clareza nas informações, é possível revisar judicialmente o contrato.
Procurar a orientação de um advogado especializado é fundamental para garantir a proteção dos direitos e a correção de eventuais abusos cometidos pelas instituições financeiras.
Se você está enfrentando problemas com seu empréstimo consignado, não hesite em buscar ajuda jurídica para revisar seu contrato e garantir que seus direitos sejam respeitados.
