Artigo | Postado no dia: 27 agosto, 2024
Empréstimos consignados: direitos do consumidor ao contratar e cancelar
Introdução
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito que se tornou muito popular, especialmente entre aposentados, pensionistas e servidores públicos. Suas principais características são a facilidade de contratação e os juros mais atrativos, que decorrem da garantia de pagamento, já que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício do contratante. Contudo, apesar das vantagens aparentes, essa forma de crédito exige cuidados tanto na hora da contratação quanto no momento de cancelar o contrato. Neste artigo, vamos explorar em detalhes esses direitos, oferecendo orientações valiosas para proteger os interesses dos consumidores.
O que é um empréstimo consignado?
Definição e funcionamento
O empréstimo consignado é uma linha de crédito pessoal onde as parcelas são descontadas automaticamente do salário, aposentadoria ou pensão do cliente. Por conta dessa garantia, as taxas de juros são geralmente mais baixas em comparação com outras modalidades de empréstimo, tornando-o uma opção mais atrativa.
Quem Pode Contratar?
A contratação de empréstimos consignados é permitida para:
- Aposentados e pensionistas do INSS;
- Servidores públicos federais, estaduais e municipais;
- Militares das Forças Armadas;
- Trabalhadores de empresas privadas com convênio de consignação.
Direitos do consumidor ao contratar um empréstimo consignado
- Direito à informação clara e adequada
Um dos principais direitos do consumidor ao contratar um empréstimo consignado é o direito à informação clara e adequada. Isso significa que a instituição financeira tem a obrigação de fornecer todas as informações necessárias sobre o contrato, incluindo:
- Taxas de juros aplicáveis;
- Custo efetivo total (CET);
- Número de parcelas e valores a serem pagos;
- Consequências em caso de inadimplência (não-pagamento).
- Direito ao Arrependimento
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de se arrepender da contratação de um empréstimo consignado no prazo de até sete dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, ou serviço. Esse direito também é válido para contratos realizados à distância, como por telefone ou internet.
- Direito à portabilidade
Os consumidores têm o direito de transferir a dívida de um empréstimo consignado para outra instituição financeira que ofereça condições mais vantajosas. Esse processo, conhecido como portabilidade de crédito, deve ser realizado sem custos adicionais para o consumidor, que deve ser informado claramente sobre as novas condições contratuais.
- Direito de não ser forçado a contratar produtos associados (venda casada)
É comum que as instituições financeiras ofereçam produtos associados, como seguros ou cartões de crédito, com o empréstimo consignado. No entanto, o consumidor tem o direito de recusar esses produtos sem que isso interfira na concessão ou nas condições do crédito consignado.
- Limite máximo de comprometimento de renda
O consumidor também tem o direito de ter um limite máximo de sua renda comprometido com as parcelas do empréstimo consignado. Atualmente, esse limite é de 35% da renda líquida mensal, sendo 30% para o empréstimo e 5% para despesas com cartão de crédito consignado.
Direitos do consumidor ao cancelar um empréstimo consignado
- Direito ao cancelamento em caso de arrependimento
Como mencionado anteriormente, o consumidor pode cancelar o contrato de empréstimo consignado no prazo de arrependimento de sete dias corridos, sem qualquer ônus. O cancelamento deve ser solicitado por escrito à instituição financeira, sendo obrigada a aceitá-lo e se abster de cobrar as parcelas.
- Cancelamento por falta de consentimento
Caso o consumidor constate que um empréstimo consignado foi contratado em seu nome sem sua autorização, ele tem o direito de solicitar o cancelamento imediato da operação. A instituição financeira deve reverter o desconto e restituir os valores indevidamente debitados.
- Cancelamento de descontos indevidos
Em situações em que o consumidor identifique descontos indevidos, a maior, em seu benefício ou salário relacionados ao empréstimo consignado, ele pode requerer o cancelamento desses descontos e a devolução dos valores em dobro, conforme previsto no CDC.
Como proceder em caso de irregularidades
- Contato com a instituição financeira
O primeiro passo ao detectar qualquer irregularidade ou desejar cancelar um empréstimo consignado é entrar em contato com a instituição financeira responsável. Muitas vezes, a situação pode ser resolvida diretamente com o banco ou financeira.
- Reclamação nos órgãos de defesa do consumidor
Se o problema não for resolvido diretamente com a instituição financeira, o consumidor pode registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, que mediará a situação e buscará uma solução justa.
- Ação judicial
Em casos mais graves ou quando os direitos do consumidor não são respeitados, é possível ingressar com uma ação judicial para resolver a questão. Apesar de não ser obrigatória, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor.
Considerações Finais
Um empréstimo consignado pode ser um grande aliado, desde que o consumidor esteja ciente de seus direitos e tome as devidas precauções. Da mesma forma, o cancelamento do contrato, quando necessário, deve ser realizado conforme os direitos assegurados por lei. Manter-se informado e agir proativamente são as melhores maneiras de evitar problemas e garantir uma relação saudável com as instituições financeiras.
Está enfrentando problemas com seu empréstimo consignado ou deseja mais informações sobre seus direitos? Entre em contato com nosso escritório para uma consulta especializada. Estamos prontos para ajudar você a proteger seus direitos.
